Questão de Direito Constitucional
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- Direito Constitucional
- IBADE
- 2023
- Média
Enunciado
O Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil é um dos pilares fundamentais da legislação do país, estabelecendo os direitos e garantias individuais dos cidadãos brasileiros. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que: