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Questão de Direito Constitucional

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  • Direito Constitucional
  • FUNDEP
  • 2021
  • Média

Enunciado

A Constituição da República protege a inviolabilidade do domicílio, estabelecendo em seu art. 5º, XI, que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nela penetrar sem consentimento do morador [...].” Há, todavia, exceções previstas na mencionada regra constitucional, que autorizam o ingresso no domicílio independentemente do consentimento do morador. Entre essas exceções não se inclui:

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