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Questão de Direito Constitucional

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  • Direito Constitucional
  • AMEOSC
  • 2019
  • Média

Enunciado

Relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a Constituição Federal de 1988, ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo:

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