Questão de Direito Constitucional
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- Direito Constitucional
- AMEOSC
- 2019
- Média
Enunciado
Relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a Constituição Federal de 1988, ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo: