Questão de Direito Constitucional

Em discussão na Câmara dos Deputados em 2017, o seguinte discurso foi ouvido: “ são homens travestidos de criança. Indivíduos com 16 anos que portam escopeta estão tocando o terror na Rocinha. Nove de cada dez é considerado menor de idade pela lei. Acreditando na impunidade(...) É uma brincadeira de mau gosto com a sociedade ”. O discurso acima, dito por um parlamentar, refere-se a: