Questão de Direito Constitucional

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Direito Constitucional
FACAPE
2019
Média

Enunciado

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil em seu Art. 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...”. Sobre os Direitos e deveres fundamentais consagrados no texto constitucional, é INCORRETO:

Escolha uma alternativa

A. O Princípio da Legalidade visa também combater o poder arbitrário do Estado, com o primado soberano da lei.B. A manifestação do pensamento é livre e garantida em nível constitucional.C. Os conceitos constitucionais de intimidade e vida privada não apresentam interligação, podendo, ser diferenciados por meio da menor amplitude do primeiro, que se encontra no âmbito de incidência do segundo.D. A Constituição assegura o livre exercício do culto religioso, enquanto não for contrário à ordem, tranquilidade e sossegos públicos, bem como compatível com os bons costumes.E. Os direitos fundamentais são tradicionalmente classificados em gerações levando-se em conta o momento de seu surgimento e reconhecimento pelos ordenamentos constitucionais.

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