Questão de Direito Constitucional

Os direitos sociais costumam ter sua exigibilidade condicionada à prévia integração pela legislação infraconstitucional, uma vez que por serem entendidas como normas constitucionais programáticas, possuem caráter mandamental. Mesmo o Estado não conseguindo concretizar tudo o que precisa, deve garantir, pelo menos, o mínimo existencial, que se não concretizado, pode-se invocar uma intervenção judicial. O princípio que possibilita o judiciário determinar a implementação de ações, pelos órgãos inadimplentes, em concretizar os direitos sociais é do(a):