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Questão de Direito Constitucional

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.
  • Direito Constitucional
  • OBJETIVA CONCURSOS
  • 2025
  • Média

Enunciado

Em conformidade com a Constituição Federal, ninguém será: I. Processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. II. Privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. III. Obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Está CORRETO o que se afirma:

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