Questão de Direito Constitucional
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- Direito Constitucional
- OBJETIVA CONCURSOS
- 2025
- Média
Enunciado
Fundamentando-se na Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, é garantido o acesso de toda a criança ou adolescente: I. À Defensoria Pública. II. Ao Ministério Público. III. Ao Poder Judiciário. Está CORRETO o que se afirma: