Questão de Direito Constitucional

Em 2023, no âmbito do governo federal, foi criado o Ministério da Igualdade Racial (MIR) com o objetivo de elaborar políticas destinadas à promoção da igualdade racial e ao combate e superação do racismo. Em relação à Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a criação do MIR está