Questão de Direito Constitucional
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- Direito Constitucional
- Pref. Rio das Antas/SC
- 2022
- Média
Enunciado
Recentemente uma Lei originada do PL 1.422/2019 foi sancionada, possibilitando que o cidadão brasileiro seja identificado por um único número do registro geral. Com a sanção da Lei passa a ser número único de identificação: