Questão de Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, sobre Direitos e Garantias Fundamentais, analisar a sentença abaixo: Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação (1ª parte). Ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (2ª parte). A sentença está: