Questão de Direito Constitucional
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- Direito Constitucional
- IBGP
- 2019
- Média
Enunciado
Considerando os termos dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo previsto da CF 1988, analise as afirmativas a seguir: I- Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. II- As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. III- É garantido o direito de propriedade. IV- A propriedade atenderá a sua função social. Estão CORRETOS os termos previstos em: