Questão de Direito Constitucional
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- Direito Constitucional
- Instituto Darwin
- 2023
- Média
Enunciado
Segundo continha a antiga Constituição de 1891, em seu Art 70 - São eleitores os cidadãos maiores de 21 anos que se alistarem na forma da lei. Não podem alistar -se eleitores para as eleições federais ou para as dos Estados, EXCETO: