Questão de Direito Constitucional
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- Direito Constitucional
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Enunciado
A obrigatoriedade do Estado em ofertar a Educação Infantil gratuita está estabelecida na Constituição Federal e regulamentada pela LDB. Considerando o artigo 208 da Constituição, qual princípio se aplica à obrigatoriedade do atendimento escolar na pré-escola?