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Questão de Direito Constitucional

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  • Direito Constitucional
  • FUNDATEC
  • 2024
  • Média

Enunciado

João Cézar é casado com Lizandra, que está grávida do seu primeiro filho. João Cézar quer muito acompanhar o parto, bem como os primeiros dias do seu filho. Ele é empregado da usina “S” com carteira assinada. Nos termos da Constituição Federal de 1988, em seu Art. 7 º, em virtude do nascimento do filho, João Cézar tem direito à:

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