Questão de Direito Constitucional

O Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei n º 12.288/2010) diz que nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história da população negra no Brasil, no âmbito de todo currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento do país nas seguintes áreas, EXCETO: