Questão de Direito Constitucional

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Direito Constitucional
CEBRASPE
2022
Média

Enunciado

Em relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

Escolha uma alternativa

A. As organizações sindicais, as entidades de classe ou as associações legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, um ano têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de qualquer categoria profissional de trabalhadores urbanos e rurais.B. A proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos previstos em lei, constitui um dos direitos das trabalhadoras urbanas e rurais.C. O direito à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais não está previsto no rol de direitos dos trabalhadores domésticos, mas se prevê o direito à sua integração à previdência social.D. A associação profissional ou sindical é livre, mas a criação do sindicato profissional depende de autorização legislativa federal e de registro no órgão competente, sob pena de ser considerada irregular.

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