Questão de Direito Constitucional
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- Direito Constitucional
- CONTEMAX
- 2024
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Enunciado
Considerando os direitos do cidadão estabelecidos na Magna Carta Brasileira, especialmente no Capítulo que trata da Educação, analise as afirmações abaixo: I – O ensino fundamental é um direito garantido pela Constituição. II – Apenas crianças de famílias carentes têm direito ao acesso a creches e pré-escolas municipais. III – O governo deve proporcionar ensino noturno compatível com as condições do aluno. IV – Os Estados são obrigados a oferecer vagas no ensino fundamental apenas no período noturno para jovens e adultos. Estão corretas as afirmações: