Questão de Direito Constitucional

A emenda 14 dá nova redação aos incisos I e II do art. 208 da Constituição Federal: I - Ensino fundamental facultativo e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - Regressiva universalização do ensino médio gratuito.