Questão de Direito Constitucional
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- Direito Constitucional
- AMEOSC
- 2014
- Média
Enunciado
A União aplicará, anualmente, nunca menos de _____________________, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ____________________, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Preenchem adequadamente as lacunas acima os respectivos números: A) 15 – 23. B) 18 – 25. C) 20 – 30. D) 10 – 20.