Questão de Direito Constitucional
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- Direito Constitucional
- AMEOSC
- 2014
- Média
Enunciado
De acordo com a Constituição Federal, a Lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos nı́veis e à integração das ações do Poder Público que conduzam à, exceto: