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Questão de Direito Constitucional

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  • Direito Constitucional
  • ICAP
  • 2013
  • Média

Enunciado

De acordo com a Constituição Federal, capítulo III, seção I, artigo 205, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o:

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