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Questão de Direito Constitucional

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  • Direito Constitucional
  • ADVISE
  • 2023
  • Média

Enunciado

A Constituição Federal de 1988 estabelece que os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasi- leira, desde que qualquer deles esteja a serviço da Repú- blica Federativa do Brasil são:

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