Questão de Direito Constitucional

O município de Barreiras arrecadou um valor significativo com o imposto sobre serviços (ISS) e pretende utilizar parte dessa receita para a construção de uma nova escola municipal. Para garantir que os gastos sejam realizados conforme as normas da Constituição Federal de 1988, a equipe financeira precisa classificar corretamente os valores arrecadados e os gastos planejados. Com base nessa situação hipotética e considerando-se as disposições constitucionais acerca de receita e despesa pública, assinale a opção correta.