Questão de Direito Constitucional

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

Direito Constitucional
FEPESE
2024
Média

Enunciado

A respeito dos conhecimentos sobre orçamento público previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:

Escolha uma alternativa

A. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.B. O projeto de lei do plano plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.C. Leis de iniciativa do poder legislativo estabelecem o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei dos orçamentos anuais.D. A lei orçamentária anual pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que o dispositivo esteja relacionado com alterações na legislação tributária que estabeleçam aumento de receita.E. Devido à autonomia e à independência entre os instrumentos orçamentários, as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas, mesmo quando incompatíveis com o plano plurianual.

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