Questão de Direito Constitucional

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

Direito Constitucional
AVANÇA SP
2024
Média

Enunciado

Acerca do regramento constitucional incidente sobre os orçamentos, assinale a opção correta:

Escolha uma alternativa

A. é permitida a abertura de crédito suplementar ou especial independente de prévia autorização legislativa ou indicação dos recursos correspondentes.B. fica autorizada a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.C. a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa é proibida.D. são vedadas a concessão ou utilização de créditos ilimitados, sendo permitida apenas a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.E. os programas ou projetos devem ser iniciados ainda que não incluídos na lei orçamentária anual.

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