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Questão de Direito Constitucional

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  • Direito Constitucional
  • INSTITUTO SUSTENTE
  • 2023
  • Média

Enunciado

Assinale a alternativa a que se refere o texto abaixo: A Constituição Federal, em seu artigo 167, veda a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

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