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Questão de Direito Constitucional

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  • Direito Constitucional
  • UNIOESTE
  • 2022
  • Média

Enunciado

Considerando que, em determinado município, a sua Lei Orçamentária Anual (LOA) tenha sido sancionada em 03/12/2021 com início de vigência determinado para 01/01/2022. Considerando ainda que a LOA foi elaborada, encaminhada e aprovada de acordo com os prazos legais, e que o período de vigência dela também seja o usual para municípios, qual é o último dia de vigência desta LOA?

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