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Questão de Direito Constitucional

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  • Direito Constitucional
  • AMEOSC
  • 2025
  • Média

Enunciado

De acordo com a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, a soberania popular será exercida, pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante instrumentos específicos, entre os quais NÃO consta:

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