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Questão de Direito Constitucional

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.
  • Direito Constitucional
  • ADM&TEC
  • 2024
  • Média

Enunciado

A Organização Municipal no Brasil assegura que os Municípios possam gerir suas próprias questões com um grau considerável de independência. Isso inclui a capacidade de auto-organizar-se, auto-legislar e auto-administrar dentro dos limites impostos pela Constituição Federal. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

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