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Questão de Direito Constitucional

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  • Direito Constitucional
  • FUNDATEC
  • 2024
  • Média

Enunciado

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Diante disso, a Constituição estabelece normas acerca das atribuições de competência de cada um dos entes federados. Nesse sentido, é correto afirmar que:

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