Questão de Direito Constitucional
Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.
- Direito Constitucional
- FUNDATEC
- 2024
- Média
Enunciado
A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul prevê que o Estado não irá intervir nos Municípios, exceto em alguns casos. São eles: I. Quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. II. Para assegurar a observância de princípios de direitos da pessoa humana. III. Quando deixar de ser paga, por motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. Quais estão corretos?