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Questão de Direito Constitucional

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  • Direito Constitucional
  • INSTITUTO CONSULPLAN
  • 2024
  • Média

Enunciado

Após uma crescente e potencial expansão, tanto em sua economia quanto em suas divisas territoriais, o município de Araucária ficou muito próximo ao de Jequitibá; desse modo, interessados no constante crescimento e progresso dos municípios, os chefes de governo passaram a analisar a possibilidade de fundir ambos os municípios. Sob a égide da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

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