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Questão de Direito Constitucional

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  • Direito Constitucional
  • ACCESS
  • 2024
  • Média

Enunciado

É correto afirmar que, de acordo com o Art. 144, da Constituição Federal, apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispor em Lei, é uma atribuição da:

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