Questão de Direito Constitucional

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Direito Constitucional
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2023
Média

Enunciado

No que diz respeito às bases téoricas do federalismo, a relação da União e dos Estados-membros e as regras e princípios constantes da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa incorreta.

Escolha uma alternativa

A. Na repartição de competências vertical, realiza -se a distribuição da mesma matéria entre a União e os Estados -membros. Essa técnica, no que tange às competências legislativas, deixa para a União os temas gerais, os princípios de certos institutos, permitindo aos Estados -membros afeiçoar a legislação às suas peculiaridades locais.B. Para que os Estados -membros possam ter voz ativa na formação da vontade da União, que se expressa sobretudo por meio das leis, foi concebido o Senado Federal, com representação paritária, em homenagem ao princípio da igualdade jurídica dos Estados -membros.C. O poder constituinte originário, ao adotar a opção federalista, confere aos Estados -membros o poder de auto -organização das unidades federadas. Estas, assim, exercem um poder constituinte, que não se iguala ao poder constituinte originário, já que é criatura deste e se acha sujeito a limitações de conteúdo e de forma.D. Os Estados-membros executam, por suas próprias autoridades, as leis, como também é-lhes reconhecido o poder de elaborá-las. Assim, no Estado Federal, há esfera de poder normativo único sobre o território e sobre as pessoas que nele se encontram, com a incidência da ordem legal subnacional.

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