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Questão de Direito Constitucional

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  • Direito Constitucional
  • Pref. Bombinhas/SC
  • 2023
  • Média

Enunciado

De acordo com o artigo 45 da Constituição da República Federativa do Brasil, “a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal”. “O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população”. Atualmente o número de Deputados Federais de Santa Catarina é de:

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