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Questão de Direito Constitucional

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  • Direito Constitucional
  • ADVISE
  • 2023
  • Média

Enunciado

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início:

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