Questão de Direito Constitucional
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- Direito Constitucional
- AMAUC
- 2025
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Enunciado
A organização política e administrativa do Estado brasileiro é baseada na forma federativa, que assegura autonomia à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Sobre essa estrutura, analise as afirmações a seguir: I. A União exerce competência sobre política externa e defesa nacional. II. Os Estados têm autonomia para elaborar suas próprias Constituições. III. Os Municípios não possuem poder legislativo próprio. IV. O Distrito Federal não acumula competências legislativas de Estado e de Município. V. O princípio federativo está previsto na Constituição Federal de 1988. Está correto o que se afirma em: