Questão de Direito Constitucional

A Câmara Municipal, em deliberação por dois terços dos seus membros, ou o Tribunal de Contas do Estado poderá representar ao Governador do Estado, solicitando intervenção no Município, quando: I. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior por dois anos consecutivos, a dívida fundada. II. Não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei. III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção de desenvolvimento do ensino. Está(ão) CORRETA(S):