Questão de Direito Constitucional

Segundo o artigo 30 da Constituição Federal de 1988, compete ao município: I. Legislar sobre assuntos de interesse local. II. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. III. Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual e eleitoral local. IV. Promover a proteção do patrimônio histórico -cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual V. Legislar sobre populações indígenas e seguridade social. Estão CORRETAS as alternativas: