Questão de Direito Constitucional

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Direito Constitucional
GAMA
2024
Média

Enunciado

Considerando o Art. 46º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso RO, identifique qual das alternativas a seguir não contempla uma atribuição privativa da Câmara Municipal de Alto Paraíso, conforme estabelecido: