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Questão de Direito Constitucional

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.
  • Direito Constitucional
  • FUNDATEC
  • 2024
  • Média

Enunciado

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul: I. O território do município poderá ser dividido em distritos e subdistritos, criados, organizados e extintos por lei municipal, observada a legislação estadual. PORQUE II. O município tem competência para instituir região metropolitana, aglomerações urbanas e microrregiões. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

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