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Questão de Direito Constitucional

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  • Direito Constitucional
  • INSTITUTO IGEDUC
  • 2025
  • Média

Enunciado

Durante uma palestra sobre o processo legislativo, um consultor jurídico destacou o papel do Congresso Nacional e a estrutura do Poder Legislativo Federal. Com base no disposto nos arts. 44 a 47 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa INCORRETA.

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