Questão de Direito Constitucional
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- Direito Constitucional
- INSTITUTO IGEDUC
- 2025
- Média
Enunciado
Durante uma palestra sobre o processo legislativo, um consultor jurídico destacou o papel do Congresso Nacional e a estrutura do Poder Legislativo Federal. Com base no disposto nos arts. 44 a 47 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa INCORRETA.
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