Questão de Direito Constitucional
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- Direito Constitucional
- AVANÇA SP
- 2025
- Média
Enunciado
Conforme dispõe o art. 49, inciso I, da Constituição Federal, é de competência exclusiva do Congresso Nacional a resolução definitiva de acordos, atos ou tratados internacionais. Assinale o meio correto através do qual tal atribuição é cumprida.