Questão de Direito Constitucional
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- Direito Constitucional
- Nosso Rumo
- 2023
- Média
Enunciado
Julgue os itens a seguir. I. Cabe ao Congresso Nacional, independentemente da sanção do Presidente da República, autorizar este a declarar guerra. II. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, aprovar o estado de defesa. III. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, autorizar referendo e convocar plebiscito. Estão incorretos os itens: