Questão de Direito Constitucional

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Direito Constitucional
Instituto Seletiva
2025
Média

Enunciado

Na relação entre a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção aos Dados – LGPD), a divulgação de informações pelo Estado deve obedecer ao critério da