Questão de Direito Constitucional

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Direito Constitucional
UNESC
2025
Média

Enunciado

Um servidor público municipal está elaborando um relatório sobre os direitos dos cidadãos e os princípios que regem a Administração Pública, a fim de orientar novos contratados sobre suas obrigações e limites legais. Durante o estudo, ele identifica que alguns procedimentos internos podem estar violando normas constitucionais relacionadas à igualdade, moralidade administrativa e impessoalidade. Com base nos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre a conduta que o servidor deve adotar:

Escolha uma alternativa

A. Priorizar a produtividade e cumprimento de metas, mesmo que alguns atos administrativos estejam em desacordo com princípios constitucionais, pois resultados práticos têm maior peso que princípios gerais.B. Seguir apenas as normas internas da instituição, pois elas possuem precedência sobre os princípios constitucionais no âmbito da administração local.C. Corrigir, sempre que possível, procedimentos que violem os princípios constitucionais, comunicar irregularidades às autoridades competentes e agir com transparência, garantindo a legalidade, moralidade e impessoalidade.D. Ignorar eventuais irregularidades, uma vez que a responsabilidade final pelo cumprimento da Constituição cabe exclusivamente aos gestores de nível superior.E. Proceder com os atos administrativos normalmente, pois a Constituição apenas estabelece princípios gerais, que não exigem cumprimento imediato no cotidiano do serviço público.

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