Questão de Direito Constitucional

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Direito Constitucional
SELECON
2025
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Enunciado

O artigo 5º, XXIV da CRFB/1988, estabelece a possibilidade de desapropriação mediante justa e prévia indenização em dinheiro. Esse dispositivo reﬂ ete a materialização do princípio da: