Questão de Direito Constitucional

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Direito Constitucional
AMAUC
2025
Média

Enunciado

Constituição Federal Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No que se diz a respeito do princípio da legalidade, é correto afirmar que:

Escolha uma alternativa

A. O Servidor público com mais de 20 anos de serviço prestados tem o direito de realizar liberações não prevista em leis, de acordo com seu julgamento por conhecer como funciona os processos administrativos.B. Após tomar posse em um cargo público na cidade A, posso solicitar transferência para cidade B, desde que seja do mesmo cargo e com salário compatível.C. O princípio da legalidade permite que o servidor público adote medidas urgentes, mesmo que não estejam previstas em lei, desde que traga benefícios imediatos à população.D. Após 10 anos de serviço em cargos comissionados nas prefeituras do Brasil é de direito ser efetivado como servidor público.E. A Administração de um órgão público só pode fazer o que a lei autoriza.

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