Questão de Direito Constitucional

Os princípios constitucionais da Administração Pública estabelecem diretrizes fundamentais para a atuação dos órgãos públicos, garantindo que eles operem de acordo com os valores democráticos, éticos e eficientes. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I.O princípio da legalidade estabelece que a atuação da Administração Pública deve se pautar estritamente pelo que está previsto na legislação. PORTANTO, II.A observância rigorosa do princípio da legalidade promove a segurança jurídica, garantindo que as ações dos órgãos públicos sejam previsíveis e consistentes com as normas vigentes. Dessa forma, os cidadãos têm confiança de que o Estado age dentro dos limites estabelecidos pela lei, o que fortalece a legitimidade das instituições democráticas. Diante dessas asserções, assinale a opção correta: